Aquisição de Combustivel para atender os servidores em viagem pelo municipio

FUNDAMENTACAO LEGAL - Credenciamento em mercado fluido com cotacao periodica

1. Lei no 14.133/2021
- Art. 74, IV - contratacao por inexigibilidade via credenciamento.
- Art. 79, III - credenciamento em mercado fluido (a flutuacao constante inviabiliza a selecao por licitacao).
- Art. 79, paragrafo unico, IV - registrar as cotacoes de mercado vigentes no momento da contratacao.

2. Decreto Federal no 11.878/2024 (regulamento do credenciamento)
- Art. 3o, III - define o mercado fluido.
- Art. 7o, par. 2o - o edital pode fixar percentual minimo de desconto sobre as cotacoes registradas no momento da contratacao.
- Art. 7o, par. 3o - preve solucao tecnologica integrando o sistema gerenciador aos fornecedores para buscar melhores precos.

3. Orientacao dos Tribunais de Contas
- TCE-MS - Parecer-C PAC 17/2024 (Processo TC/11195/2018): admite o credenciamento de combustiveis por inexigibilidade, desde que o ETP comprove a oscilacao significativa de precos.
- TCU - item 5.9.1 (Credenciamento / mercados fluidos): confirma o registro das cotacoes vigentes e a possibilidade de desconto minimo fixado no edital.

4. Precedente pratico de referencia
- Prefeitura de Sidrolandia/MS - Credenciamento no 011/2026 (combustivel, mercado fluido): cotacoes periodicas entre credenciados, vencedor por menor preco por periodo, com ciclos subsequentes. DOE ASSOMASUL no 4103, 29/05/2026.

5. Fundamento municipal (preencher): Decreto/regulamento municipal de credenciamento no ____ que autoriza a cotacao periodica.